Pelo presente instrumento, com base na Lei nº 14.133/2021, adjudico o objeto: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção e instalação em aparelho condicionador de ar, para utilização deste Poder Legislativo da dispensa física de licitação nº 012/2025, em favor da empresa 58.317.381 MIGUEL PINHEIRO DE MATOS NETO, inscrita no CNPJ nº 58.317.381/0001-18, com sede na Rua, Ana Joana dos Santos, S/N, Jardim Residencial Carlos Bezerra I, Rondonópolis – MT, Cep 78717-450, pelo valor total de R$ 3.605,74 (Três mil, seiscentos e cinco reais e setenta e quatro centavos), nos termos do artigo 71, inciso IV da referida lei.

A homologação da presente dispensa física de licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei nº 14.133/21, tendo em vista a manifestação do Agente de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições prevista no edital.

A empresa vencedora fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecida no contrato entre as partes, nos termos da lei nº 14.133/21, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para Dispensa Física no Diário Oficial do Município e no Portal de Transparência deste Poder Legislativo, para fins de publicidades e transparência nos termos do artigo 54 e 176, II da lei 14.133/2021.

São José Do Povo - MT, 14 de outubro de 2025.

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Nilson Tavares Cerqueira

Presidente da Câmara Municipal