Decreto nº 2.300, de 14 de outubro de 2025.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício corrente, um crédito especial, no valor de R$ 287.021,00 (duzentos e oitenta e sete mil, vinte e um reais), na dotação abaixo discriminada:

06.005	Departamento de Infra Estrutura Urbana
15	Urbanismo
15.451	Infraestrutura Urbana
15.451.0029	Gestão da Infraestrutura Urbana
15.451.0029.1920	Construção de Terminal Rodoviário Intermunicipal e Interestadual no Município de Juara-MT
44.90.51.00 FONTE	Obras e Instalações ................................................................... R$ 287.021,00 2.500.0000.000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Art. 2º As despesas decorrentes do crédito especial de que trata o artigo 1º correrão por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2024, nos termos do artigo 43, § 1º inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64

Art. 3º Fica revogado:

I – Decreto nº 2.290, de 25 de setembro de 2025.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 14 de outubro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município