DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS BARÃO-PREVI

O Presidente do Conselho Municipal de Previdência Social do RPPS Barão-Previ, no uso de suas atribuições legais, amparado no § 2º do Art. 3º do Regimento Interno do Conselho e nos § 2º e § 3º do Art. 70 e nos § 1º, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º, § 6º e § 7º do Art.73 da Lei nº722/2025, de 21 de março de 2025 que altera a lei nº 340/2009, INSTITUI regulamento para inscrição de servidores candidatos a compor o Conselho Previdenciário e CONVOCA todos os servidores ATIVOS E INATIVOS a participarem de Assembleia Extraordinária a ser realizada no recinto da CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARÃO DE MELGAÇO/MT, no dia 24 de novembro de 2025, com primeira chamada às 08h30min, com a presença da maioria simples dos servidores e, em segunda chamada, 30 (trinta) minutos após a primeira, com qualquer número de participantes, para deliberar a seguinte ordem do dia:

1. Eleição de 06 membros representantes dos segurados para compor o Conselho Previdenciário do RPPS BARÃO-PREVI, para o mandato de quatro anos (de 27/11/2025 a 27/11/2029);

A posse dos (as) conselheiros (as) eleitos e dos indicados pelo poder executivo e legislativo será realizada em Assembleia Ordinária, no dia 27 de novembro de 2025, às 08h30min, na Câmara Municipal de Vereadores de Barão de Melgaço.

Os pedidos de inscrição para candidatura deverão ser preenchidos de próprio punho sem emendas ou rasuras, pelos próprios servidores, em formulário conforme modelo aprovado, constante no ANEXO I – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO, no qual o candidato deverá informar: dados pessoais, cargo, lotação, grau de escolaridade e vida funcional, o formulário poderá ser solicitado presencialmente na sala do Barão-Previ ou por e- mail: baraoprevi@gmail.com.

Depois de preenchido o formulário, o candidato deverá juntar cópia dos documentos pessoais, e de posse dos mesmos, se dirigir ao BARÃO-PREVI para protocolar o pedido de inscrição.

Poderão votar e ser votados todos os servidores efetivos ativos, aposentados e pensionistas do Município de Barão de Melgaço.

Sendo vedada a candidatura do servidor que:

I- Tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício em decorrência de processo administrativo disciplinar;

II- Esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;

III- Esteja sob processo de sindicância;

IV- Esteja sob licença com ou sem vencimentos.

Periodo de inscrição: Início em 20/10/2025 das 08h00min as 13h00min e se encerram em 20/11/2025 as 13h00min.

A eleição será coordenada por Comissão, composta por três membros, instituída por ato Executivo e se procederá por aclamação dos presentes.

Barão de Melgaço-MT, aos 15 dias do mês de outubro de 2025.

ALEX CATARINO LEITE

Presidente do Conselho Previdenciário

Portaria nº135/2024

ANEXO I – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PARA CONSELHO PREVIDENCIÁRIO
Nome:
Sexo:
Estado Civil:
Escolaridade:
Data De Nascimento:
CPF:	RG:
Endereço:	N°:
Bairro:	Telefone:
Cargo Ocupado:
Data De Admissão:
Secretaria Lotação:

Tipo de vínculo com o BARÃO-PREVI:

( ) servidor ativo;

( ) servidor inativo;

Solicito inscrição da minha candidatura para concorrer à Vaga de conselheiro no conselho previdenciário do RPPS BARÃO-PREVI, através da representatividade do (os):

, para tanto apresento os seguintes documentos:

( ) Cópia do documento pessoal com foto;

( ) Comprovante de endereço;

( ) Ficha Funcional;

( ) Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da Justiça Federal;

( ) Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da Justiça Estadual;

( ) DECLARAÇÃO (inciso II do artigo 77 PT 1467/2022)

Informo que tenho ciência das normas para a candidatura ora pleiteada, conforme Edital nº001/2025 e não respondo a processo administrativo disciplinar, processo de sindicância e não estou em gozo de licença com ou sem vencimentos.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Barão de Melgaço-MT , de de 2025.

Comissão Eleitora Comissão Eleitotal Comissão Eleitoral

Portaria nº Portaria nº Portaria nº