Pelo presente instrumento aditivo contratual regido pela Lei Federal nº 8.666/93, resolvem entre si, na melhor forma de direito, como partes:

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua A, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito Sr. Miguel José Brunetta o, residente nesta cidade de Santo Antônio do Leste – MT,

CONTRATADA: empresa, L.C GUEDES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ -36.314.983/0001-88, com sede na rua Francisco Ferreira Ramos nº 38, centro, Tangara da Serra – MT, Cep 78.300-112. Representado pelo Senhor Luiz Carlos Guedes

Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 106/2023 de 11/12/2023 sujeitando-se às normas internas da Contratante, naquilo que couber independente de transição, mediante as cláusula e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Contratação de empresa para execução de reforma do Pronto Atendimento Municipal

O presente termo aditivo de valor do contrato nº 106/2023, ante os motivos de força maior alheio à vontade das partes, conforme segue.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

Fica acrescentado a CLÁUSULA SEXTA - o valor orçamentário de R$ 317.879,55 (trezentos e dezessetes mil oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos)

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

A necessidade de implementação deste Termo Aditivo de valor ao Contrato original, justifica-se a necessidade de continuidade dos serviços prestados para atender as demandas do Município. Este aditivo em contra seu fulcro legal baseado no artigo 65, da Lei nº 8.666/93;

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua publicação, vigendo concomitantemente ao Contrato originário.

E, por assim estarem justos e contratados CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente Termo Aditivo, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, rubricados para todos os fins de direito.

Santo Antônio do Leste - MT, 23 de setembro de 2025.

PELA CONTRATANTE:

MIGUEL JOSÉ BRUNETA

PREFEITO MUNICIPAL

PELO CONTRATADO:

L.C GUEDES LTDA

CNPJ -36.314.983/0001-88