PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 44/2025/LIC

PREGÃO PRESENCIAL 17/2025

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 48/2025

OBJETO:  REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E INSUMOS HOSPITALARES, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASTANHEIRA/MT.

REFERENTE: PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE ITEM DA ARP

REQUERENTE: CIRÚRGICA ASSIS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA

(...)

3. CONCLUSÃO

Assim, considerando a ausência de elementos comprobatórios suficientes e analíticos que demonstrem a ocorrência de fato superveniente que inviabilize a execução do contrato e justifique a desvinculação do item da Ata de Registro de Preços, indefiro o pedido de cancelamento e desistência do item 12 (GAZE HIDROFILA TIPO QUEIJO 13 FIOS 91 X 91CM 1450 GR - ERIMAX) da ARP 48/2025, apresentado pela empresa Cirúrgica Assis Distribuidora de Produtos para Saúde Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 39.610.184/0001-47.

A empresa permanece vinculada à Ata de Registro de Preços nº 48/2025 para o fornecimento do mencionado item nas condições e preços originalmente registrados.

Fica a empresa ciente de que o descumprimento das obrigações assumidas na Ata de Registro de Preços, sem justa causa devidamente comprovada e aceita pela Administração, poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas no Edital, Ata de Registro de Preços e Lei nº 14.133/2021.

Determino que sejam tomadas as providências necessárias, na forma da legislação vigente, em especial, a publicação do extrato resumido desta decisão no Diário Oficial dos municípios de Mato Grosso e a notificação, via e-mail, da requerente, com cópia do inteiro teor.

Castanheira/MT, 15 de outubro de 2025.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal