DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.

“Nomeia a Comissão Municipal de Acompanhamento, Fiscalização e Emissão de Parecer de Projetos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, e dá outras providências.”

JOÃO SALOMÃO PIMENTA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a correta aplicação, acompanhamento e fiscalização dos recursos destinados ao município no âmbito da PNAB;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal de Acompanhamento, Fiscalização e Emissão de Parecer de Projetos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, no âmbito do Município de Vila Rica – MT.

Art. 2º A Comissão terá como atribuições:

I – acompanhar a execução das ações da PNAB no município;

II – fiscalizar a correta aplicação dos recursos financeiros destinados à cultura;

III – emitir parecer técnico e cultural sobre os projetos apresentados;

IV – propor medidas que assegurem a transparência e a efetividade das políticas culturais;

V – elaborar relatórios e encaminhar recomendações à Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer.

Art. 3º Ficam nomeados para compor a Comissão Municipal de Acompanhamento, Fiscalização e Emissão de Parecer da PNAB, os seguintes membros:

Nome	CPF
Eleandro Kovalski	***. 652.***- 82	Presidente
Pollyany Santana Carvalho	***. 560. *** - 68	Membro
Thiago Custódio Batista	***. 214. *** -35	Membro

Art. 4º A Comissão exercerá suas atividades sem remuneração, sendo consideradas de relevante interesse público.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, 15 de outubro de 2025.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028