AVISO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

MUNICÍPIO DE JURUENA – ESTADO DE MATO GROSSO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES CNPJ: 24.950.461/0001-93 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 170/2025

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 043/2025

O MUNICÍPIO DE JURUENA, por intermédio do seu Departamento de Licitações , torna público para conhecimento dos interessados a realização da Contratação Direta por Dispensa de Licitação .

1. OBJETO: Prestação, em caráter de urgência e regime compulsório, de Serviços Hospitalares Especializados de Psiquiatria para o tratamento integral e de alta complexidade do adolescente B. A. de S., de 14 anos, portador de Transtornos Psíquicos Complexos (CID 10: F91, F90 e F79). O serviço inclui manutenção de leito em regime fechado, assistência multiprofissional contínua, medicação e hotelaria pelo período inicial de 6 (seis) meses (180 dias), além do serviço de Logística de Translado Especializado e Acompanhado (ida e volta) entre Juruena/MT e a unidade hospitalar em Catalão/GO.

2. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). A dispensa se justifica pelo cumprimento de exigência determinada por decisão judicial , notadamente a ordem de Tutela de Urgência no Processo Judicial nº 1000900-06.2025.8.11.0099 .

3. CONTRATADA SELECIONADA:

CUIDAR CLÍNICA HOSPITALAR ESPECIALIZADA LTDA (CNPJ: 50.614.662/0001-20). A escolha foi balizada pela disponibilidade imediata de leito em regime compulsório para adolescente, pela qualificação técnica específica (Médico Psiquiatra com RQE, Neuropsicólogo, etc.), e pela compatibilidade do preço com o mercado especializado, eliminando o risco de multas judiciais diárias (astreintes).

4. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 86.580,00 (Oitenta e seis mil, quinhentos e oitenta reais).

• Internação e Tratamento (6 meses): R$ 72.000,00 (R$ 12.000,00 mensais ou R$ 400,00/diária).

• Logística – Translado (Ida e Volta): R$ 14.580,00.

5. VIGÊNCIA CONTRATUAL INICIAL: 6 (seis) meses (180 dias), a partir da assinatura.

6. DATA DA FORMALIZAÇÃO (EMISSÃO DO AVISO): Juruena – MT, 13 de outubro de 2025.

7. PUBLICAÇÃO: Este Aviso e a íntegra do Edital e seus Anexos (em especial o ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA) estão disponíveis no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso (AMM) e no Site Oficial do Município de Juruena, em consonância com o Art. 94, §2º da Lei nº 14.133/2021.

Manoel Gontijo de Carvalho Prefeito Municipal de Juruena