AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

MUNICÍPIO DE JURUENA – ESTADO DE MATO GROSSO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES CNPJ: 24.950.461/0001-93

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 170/2025 EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 043/2025

COMUNICAÇÃO DE RATIFICAÇÃO E CONTRATAÇÃO DIRETA

Em conformidade com o Art. 94, §2º da Lei nº 14.133/2021 , o Município de Juruena, por intermédio de seu Representante Legal, torna pública a Ratificação e o aviso de contratação para a Dispensa de Licitação em epígrafe:

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO: Prestação, em caráter de urgência e regime compulsório, de Serviços Hospitalares Especializados de Psiquiatria para o tratamento integral e de alta complexidade do adolescente B. A. de S.. O serviço, que inclui internação por 6 (seis) meses (180 dias) e Logística de Translado Especializado , foi determinado por decisão judicial de tutela de urgência no Processo Judicial nº 1000900-06.2025.8.11.0099.

2. FUNDAMENTO LEGAL DA DISPENSA: Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) – que autoriza a dispensa para contratação que vise ao cumprimento de exigência determinada por decisão judicial .

3. CONTRATADA VENCEDORA (FORNECEDORA SELECIONADA):

• Razão Social: CUIDAR CLÍNICA HOSPITALAR ESPECIALIZADA LTDA

• CNPJ: 50.614.662/0001-20

4. RAZÃO DA ESCOLHA E JUSTIFICATIVA DO PREÇO: A Contratada foi selecionada por ser a única a apresentar, em tempo hábil, a disponibilidade imediata de leito em regime compulsório para adolescente, atendendo à liminar judicial e evitando o risco de aplicação das astreintes (multas diárias). O preço global de R$ 86.580,00 foi considerado compatível com o mercado privado especializado de alta complexidade psiquiátrica para menores e representa a solução mais vantajosa para o erário público no cenário de urgência.

5. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 86.580,00 (Oitenta e seis mil, quinhentos e oitenta reais).

6. DATA DA PUBLICAÇÃO E RATIFICAÇÃO: Juruena – MT, 13 de outubro de 2025.

7. AUTORIDADE RATIFICANTE:

Manoel Gontijo de Carvalho Prefeito Municipal de Juruena