PORTARIA N.° 320/2025, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre a exoneração de servidora efetiva do Município de Porto Esperidião/MT, para fins de aposentadoria.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 39 e 40 da Lei Complementar nº 016/2003, de 15 de dezembro de 2003, que regulamenta os casos de exoneração e vacância de cargos dos servidores públicos municipais;

CONSIDERANDO a publicação da Portaria nº 015/2025, de 1º de setembro de 2025, no Diário Oficial/AMM, edição nº 4.844, de 15 de outubro de 2025, que concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à servidora JUCILENE APARECIDA GOMES, ocupante do cargo efetivo de auxiliar administrativo.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2.º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 090/2015, de 06 de outubro de 2015, que equiparou os cargos de auxiliar administrativo e agente administrativo e determinou a extinção do cargo de auxiliar administrativo ao longo do tempo, não sendo ofertadas vagas do respectivo cargo em eventuais concursos públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de dar publicidade a este ato, conforme prevê a legislação vigente, e considerando que a publicação da presente portaria não ocorreu dentro do prazo habitual devido a questões operacionais, sendo regularizada agora para garantir a transparência e conformidade com as normas legais.

RESOLVE:

Art. 1°. EXONERAR, a pedido, para fins de aposentadoria, a partir de 01 de setembro de 2025, a servidora efetiva JUCILENE APARECIDA GOMES, ocupante do cargo de auxiliar administrativo, sob matrícula n.º 595, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º. Não será declarada a vacância do cargo de auxiliar administrativo, em razão de sua extinção no Plano de Cargos e Salários, conforme disposto no artigo 2.º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 090/2015, de 06 de outubro de 2015.

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2025.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 15 de outubro de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito