ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026

Aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, no plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, sito à Rua Pastor Joaquim Alves nº 202, às dez horas, foi realizada a Audiência Pública para apresentação da Lei Orçamentária Anual – LOA, referente ao exercício financeiro de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. O convite da audiência pública teve divulgação ampla nos meios de comunicação, incluindo publicação no site oficial do município (www.ribeiraocascalheira.mt.gov.br), Mural Público da Prefeitura Municipal, Diário Oficial dos Municípios e Diário Oficial de Contas do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao princípio da publicidade e à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Coordenando os trabalhos, o contador Anderson de Almeida Lima deu início à audiência pública, destacando a importância da participação popular no processo de planejamento orçamentário e o cumprimento do disposto no artigo 48 da LRF, que trata da transparência e da gestão fiscal responsável. O contador explicou que a Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento que define o orçamento do Município para o período de um ano, estabelecendo as receitas e despesas públicas, especificando as fontes de recursos e sua aplicação em programas e ações governamentais. Ressaltou que nenhuma despesa pública pode ser executada sem estar prevista na LOA, que reflete o compromisso da gestão com o planejamento e a eficiência no uso dos recursos públicos. A LOA 2025 foi elaborada com base nas diretrizes estabelecidas na Lei nº 1151/2025 (LDO 2025) e na Lei 1150/2025 Plano Plurianual (PPA 2026–2029), atendendo às disposições do art. 165, §5º, da Constituição Federal, da Lei Federal nº 4.320/64 e demais legislações pertinentes. Durante a exposição, foram apresentados dados gerais sobre o município de Ribeirão Cascalheira, ressaltando sua trajetória, localização geográfica no Vale do Araguaia, importância do agronegócio, da pecuária de corte e da agricultura (com destaque à soja) como bases econômicas do município, que hoje conta com aproximadamente 10.500 habitantes. Foi destacada a busca da atual gestão pelo desenvolvimento equilibrado e sustentável, com investimentos nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, saúde, assistência social, meio ambiente e cultura, priorizando o bem-estar da população e a melhoria dos serviços públicos. O orçamento municipal para o exercício de 2025 estima a Receita Líquida e fixa a Despesa no valor de R$ 94.753.106,19 (noventa e quatro milhões, setecentos e cinquenta e três mil, cento e seis reais e dezenove centavos), considerando a evolução da arrecadação nos últimos exercícios e as projeções econômicas do período. A receita municipal será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas e transferências correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente e com os anexos integrantes da Lei. A distribuição das despesas foi apresentada por área de atuação e por órgão, destacando-se: Educação: R$ 23,59 milhões, Saúde: R$ 21,17 milhões, Infraestrutura e Obras: R$ 15,77 milhões, Administração: R$ 11,12 milhões, Transporte: R$ 10,02 milhões, Assistência Social: R$ 2,34 milhões, Previdência Municipal: R$ 5,38 milhões, Demais áreas (Cultura, Agricultura, Urbanismo, Meio Ambiente e outras): valores proporcionais conforme os programas definidos. As despesas correntes totalizam R$ 79.977.285,88, enquanto as despesas de capital somam R$ 12.595.028,75, incluindo investimentos, amortizações da dívida e reserva de contingência de R$ 2.180.791,56. O Orçamento Fiscal corresponde a R$ 65,9 milhões, enquanto a Seguridade Social (Saúde, Assistência e Previdência) representa R$ 28,8 milhões do total previsto. Após a explanação técnica, foi aberto espaço para perguntas e manifestações do público presente, que acompanharam atentamente as apresentações. Não havendo questionamentos adicionais, o contador Anderson de Almeida Lima agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a audiência pública, reforçando o compromisso da gestão com a transparência, responsabilidade fiscal e participação popular na elaboração e execução do orçamento municipal. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata da Audiência Pública da LOA 2026, que, após lida e aprovada, será assinada e arquivada juntamente com a lista de presença dos participantes.