PORTARIA N° 494, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

16 de Outubro de 2025

Pref. Itiquira

Substituir o Servidor responsável pela fiscalização das Atas de Registro de Preços – ARP nº 025/2024, 026/2024, 027/2024 e 080/2025 a 113/2025, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 124/2023, que dispõe sobre a atuação dos gestores e fiscais de contratos e regulamenta parcialmente o art. 8º, § 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Prefeitura Municipal de Itiquira – MT, bem como aos ditames da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um servidor para fiscalizar as Atas de Registro de Preços – ARP nº 025/2024, 026/2024, 027/2024 e 080/2025 a 113/2025 do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO a solicitação apresentada pelo Gestor Público para que se proceda a substituição do Servidor anteriormente nomeado, sendo ela Jhennifer Fernanda Candida Bezerra.

R E S O L V E:

Art. 1º Substituir pelo Servidor abaixo relacionado, para ser responsável pela fiscalização das Atas de Registro de Preços – ARP nº 025/2024, 026/2024, 027/2024 e 080/2025 a 113/2025, firmada entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA e as empresas abaixo descritas, em consonância com o disposto no Decreto Municipal nº 124/2023, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA RESTAURAÇÃO DE PAVIMENTO E MICRORREVESTIMENTO, CONFORME TERMO DE CONVÊNIO Nº 0220-2024 – SINFRA/MT.

ARP Nº	MODALIDADE	PROCESSO	EMPRESA	CNPJ/MF Nº
025/2024	PREGÃO ELETRÔNICO	016/2024	A.C TUNES NETO-ME	07.*./0001-0
026/2024	PREGÃO ELETRÔNICO	016/2024	CENTRO NORTE SINALIZAÇÃO VIARIA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA	09.*./0001-4
027/2024	PREGÃO ELETRÔNICO	016/2024	SHOP CONSTRUCAO E ACABAMENTOS LTDA	28.*./0001-6
080/2025	PREGÃO ELETRÔNICO	016/2025	DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ASFALTO LTDA	26.*./0001-4
081/2025	PREGÃO ELETRÔNICO	016/2025	V N I COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA	09.*./0001-4
082/2025	PREGÃO ELETRÔNICO	014/2025	ZFP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI	21.*./0001-5
083/2025	PREGÃO ELETRÔNICO	014/2025	MK MATERIAIS ELÉTRICOS E CONSTRUÇÃO LTDA	54.*./0001-4
084/2025	PREGÃO ELETRÔNICO	014/2025	MF DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA	60.*./0001-1
085/2025	PREGÃO ELETRÔNICO	014/2025	JOHN CHARLES DE CAMPOS	17.*./0001-1
086/2025	PREGÃO ELETRÔNICO	014/2025	COMERCIAL VANGUARDEIRA EIRELI	10.*./0001-6
087/2025	PREGÃO ELETRÔNICO	014/2025	CONSTRUFER MÁQUINAS CONSTRUÇÕES FERRAMENTAS E EPI´S LTDA	37.*./0001-5
088/2025	PREGÃO ELETRÔNICO	014/2025	SHOP CONSTRUCAO E ACABAMENTOS LTDA	28.*./0001-6
089/2025	PREGÃO ELETRÔNICO	014/2025	EVF COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA	59.*./0001-7
090/2025	PREGÃO ELETRÔNICO	014/2025	GUERREIRO MÁQUINAS FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS LTDA	22.*./0001-2
091/2025	PREGÃO ELETRÔNICO	014/2025	D R MATERIAIS PARA CONSTRUÇAO LTDA EPP	00.*./0001-2
092/2025	PREGÃO ELETRÔNICO	014/2025	ROSINEIDE DE ARAUJO OLIVEIRA ME	02.*./0001-0
093/2025	PREGÃO ELETRÔNICO	014/2025	FH METAIS LTDA	29.*./0001-1
094/2025	PREGÃO ELETRÔNICO	014/2025	S A DOS SANTOS	44.*./0001-1
095/2025	PREGÃO ELETRÔNICO	014/2025	BAUER COMERCIO E LICITACOES LTDA	45.*./0001-3
096/2025	PREGÃO ELETRÔNICO	014/2025	LENDÁRIO COM IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA	52.*./0001-5
097/2025	PREGÃO ELETRÔNICO	014/2025	MORK TELECOM – PRODUTOS E SERVIÇOS PARA TELECOMUNICAÇÕES LTDA	13.*./0001-5
098/2025	PREGÃO ELETRÔNICO	014/2025	FEEL MATERIAIS ELÉTRICOS E CONSTRUÇÕES LTDA	53.*./0001-4
099/2025	PREGÃO ELETRÔNICO	014/2025	TRIUNFO ILUMINACAO LTDA	56.*.*/0001-86
100/2025	PREGÃO ELETRÔNICO	014/2025	BAMBINI DISTRIBUIDORA LTDA	49.*./0001-1
101/2025	PREGÃO ELETRÔNICO	014/2025	TECNOKAP SOLUCOES LTDA	29.*./0001-7
102/2025	PREGÃO ELETRÔNICO	014/2025	AUTOLUK COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS E PEÇAS LTDA EPP	20.*./0001-4
103/2025	PREGÃO ELETRÔNICO	014/2025	SANITOP COMERCIAL LTDA	53.*./0001-4
104/2025	PREGÃO ELETRÔNICO	014/2025	LANCA PRODUTOS - COMERCIO E SERVICO LTDA	44.*./0001-0
105/2025	PREGÃO ELETRÔNICO	014/2025	JORDAN VENDAS GOVERNAMENTAIS INTELIGENTES	09.*./0001-8
106/2025	PREGÃO ELETRÔNICO	014/2025	JORDAN VENDAS GOVERNAMENTAIS INTELIGENTES	02.*./0001-7
107/2025	PREGÃO ELETRÔNICO	014/2025	BAHIA LUMI ILUMINACAO E MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA	39.*./0001-6
108/2025	PREGÃO ELETRÔNICO	014/2025	BERNARDO RIBEIRO MENEZES 14417088632	41.*./0001-2
109/2025	PREGÃO ELETRÔNICO	014/2025	S. C. COSTA & CIA LTDA	30.*./0001-8
110/2025	PREGÃO ELETRÔNICO	014/2025	ACAPU COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA	14.*./0001-9
111/2025	PREGÃO ELETRÔNICO	014/2025	SSG SOLUCOES LTDA	46.*./0001-3
112/2025	PREGÃO ELETRÔNICO	014/2025	GRUPO - VETT COMERCIO DE TINTAS LTDA	20.*./0001-8
113/2025	PREGÃO ELETRÔNICO	014/2025	NOVA CONEXÃO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI	32.*./0001-6

1- Igor Almeida dos Santos

CPF: 030.***.***-48

Engenheiro Civil

Art. 2° As atribuições do servidor designado, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 124/203, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender as diligências e demais atividades pertinentes, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.

Art. 3° Caberá ao fiscal de contratos designado apenas as atribuições estabelecidas no Decreto Municipal nº 124/2023, sendo que as atribuições relativas ao recebimento definitivo de bens/materiais, serviços comuns, obras e ser serviços de engenharia regulamentados pelo Decreto Municipal nº 135/2023 serão de responsabilidade da comissão instituída por meio da Portaria nº 061 de 22 de janeiro de 2025.

Art. 4° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira-MT, 15 de outubro de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal

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