PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2023

A PREFEITURA MUNICÍPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Avenida Coronel Botelho, nº 458, Bairro Centro, Município de Nossa Senhora do Livramento - MT, CNPJ 03.507.514/0001-26, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida, a CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT, com sede na Praça da Bandeira, 253, Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrita no CNPJ nº 03.987.617/0001-30, neste ato representado pela presidente da Câmara, Sr. Edmilson Brandão da Silva e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, autarquia municipal com sede na Rua Cel. Felicíssimo J. da Silva, neste ato representado pela Diretora Executiva Sra. Karolina Aparecida de Figueiredo Arruda, ajustam entre si o presente Termo de Cooperação, mediante as seguintes cláusulas e condições:

A Cláusula Terceira do Termo de Cooperação Técnica n° 001-2023, passará a vigorar com as seguintes redação:

"O custo da contratação será de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, a qual também se compromete a arcar com eventuais despesas em atraso por parte de quaisquer dos entes signatários deste Termo."

Tal alteração se faz necessária para adequação ao Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC. O decreto autoriza o Poder Executivo a assumir as despesas decorrentes da utilização do sistema integrado por todos os entes do município.

Nossa Senhora do Livramento-MT 15/10/2025

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida Edmilson Brandão da Silva

Prefeito Muncipal Presidente da Câmara

Karolina Aparecida de Figueiredo Arruda

Presidente Nossa Previ