Juscimeira-MT, 15 de outubro de 2025

Ao Exmo. Sr. Renato Rotili Administrador e Representante Legal da AUTOPOSTO THERMAS LTDA - EPP CNPJ: 28.631.649/0001-20 Endereço: Rodovia BR 364 - KM 16, S/N, Bairro Vila Nova, Juscimeira-MT

Assunto: Notificação para Assinatura do Contrato de Concessão e Cumprimento de Prazos – Lei Municipal nº 1.597/2024

Prezado Senhor,

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.597/2024, que altera a Lei nº 1.120/2018, e em conformidade com as exigências legais para regularização da concessão de direito real de uso dos Lotes 01, 02, 03, 04 e 05 da Quadra 01 do Distrito Industrial de Juscimeira-MT.

Considerando a notificação não atendida do dia 09 de setembro de 2025 através do oficio 010/SEICOM/2025, a Comissão Mista de Indústria e Comércio notifica Vossa Senhoria para os seguintes fins:

1. ASSINATURA DO CONTRATO DE CONCESSÃO

Conforme o disposto na legislação municipal aplicável, a empresa AUTOPOSTO THERMAS LTDA - EPP deverá proceder à assinatura do contrato de concessão de direito real de uso no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do recebimento desta notificação.

• Local para assinatura: Gabinete da Prefeitura Municipal de Juscimeira.
• Documentação necessária: Documentos de identificação do representante legal e certidões atualizadas da empresa.

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2. PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO

Uma vez firmado o contrato, ficam estabelecidos os seguintes prazos, conforme prática administrativa e legislação correlata:

• 30 (trinta) dias para projeto arquitetônico completo da obra, assinado por profissional habilitado (ART), contendo:
• Memorial descritivo;
• Plantas técnicas aprovadas pelo órgão competente;
• Licença prévia ambiental (se aplicável).
• 10 (dez) dias para requerer o Alvará de Construção, após projeto aprovado, conforme exigido pelo Código de Obras Municipal (Lei 1.305/2021).

• Prazo de 12 (doze) meses para o início de funcionamento do empreendimento.

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3. CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO

O não atendimento aos prazos e exigências acima mencionados acarretará:

• Suspensão do direito de uso da área;
• Reversão do imóvel ao patrimônio público, nos termos da legislação vigente.

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Local e Prazo para Cumprimento:

• Assinatura do contrato: Protocolado no Gabinete Jurídico da Prefeitura.
• Prazo para contrato: 5 (cinco) dias.
• Prazos para projeto e obras: Contados a partir da assinatura do contrato.

Atenciosamente,

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Pedro Fernandes de Oliveira Junior Presidente da Comissão Mista de Indústria e Comércio Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT