TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

REFERÊNCIA: Processo Licitatório 067/2025 | Dispensa de Licitação nº 028/2025 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO AOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRIBUTOS, VOLTADOS À GESTÃO DO CONVÊNIO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU/MT E A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ABRANGENDO TREINAMENTO EM ROTINAS, PROCESSOS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO ITR, PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA, BEM COMO O FORNECIMENTO, IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA EM PLATAFORMA WEB PARA GESTÃO DO ITR, INCLUINDO LICENÇAS DE USO, SUPORTE E HOSPEDAGEM. PROPONENTE: GABRIEL GIBRAN KOSTESKI ME CNPJ: 17.968.915/0001-98 VALOR: R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais) FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e Decreto nº 12.343/24. Na qualidade de Prefeita do Município de Santa Cruz do Xingu – MT, em observância às minhas atribuições, torna público para conhecimento de todos os interessados que: 1)RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 028/2025, no bojo do Processo Licitatório nº 067/2025, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021. 2)HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente. DESPACHO Proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato. Registra-se. Publique-se o necessário. Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria. Santa Cruz do Xingu-MT, 15 de outubro de 2025.

 JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal