Processo Administrativo: 8.380/2025

Diante da regular instrução do presente feito, com o atendimento, no que cabe na presente fase processual, dos requisitos presentes no artigo 72 da Lei n.º 14.133/2021, tais como estimativa da despesa, comprovação da adequação dos preços propostos, comprovação da notória especialização do prestador de serviços, comprovada a exclusividade da contratada e demonstrada a sua plena regularidade fiscal e trabalhista, AUTORIZO a contratação da empresa SPARTA EVENTS LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.561.167/0001‑85, para o objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE PALESTRA MOTIVACIONAL E EDUCATIVA, COM O OBJETIVO DE ATENDER À PROGRAMAÇÃO DO 9º ENCONTRO DA MULHER RURAL, A SER REALIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE COLNIZA/MT, via inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso III da Lei n.º 14.133/2021, perfazendo o valor total de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais).

Colniza - MT, 15 de outubro de 2025.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal