TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

REFERÊNCIA: Processo Administrativo 040/2025 | Inexigibilidade de Licitação nº 011/2025

1.1. OBJETO: CONTRATAÇÃO DO ARTISTA VITINHO IMPERADOR, REPRESENTADO COM EXCLUSIVIDADE PELA EMPRESA C S EMPREENDIMENTOS (CNPJ Nº 49.754.462/0001-93), PARA APRESENTAÇÃO MUSICAL DURANTE O FESTIVAL GASTRONÔMICO DE LUCIARA – MT, A SER REALIZADO NOS DIAS 16 A 18 DE OUTUBRO DE 2025, PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA E DOCUMENTOS ANEXOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 74, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021.

PROPONENTE: C. DOS S. M. FREITAS;

CNPJ: 49.754.462/0001-93

VALOR: R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais)

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamentado no Art. 74 inciso II da Lei n° 14.133/21.

Na qualidade de Prefeito do Município de Luciara – MT, em observância às minhas atribuições, torna público para conhecimento de todos os interessados que:

1) RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 011/2025, no bojo do Processo Administrativo nº 040/2025, nos termos do artigo 74 da Lei nº 14.133/21 e alterações posteriores.

2) HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

DESPACHO

Proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.

Registrar-se. Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, 15 de outubro de 2025. 

PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal de Luciara