SÚMULA: “DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - FMDRS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO o art. 1º da Lei Municipal nº. 1.689/2025, que cria o FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - FMDRS, destinado a captar e aplicar os recursos que lhe forem destinados;

CONSIDERANDO o art. 4º da Lei Municipal 1.689/2025, que determina que o FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – FMDRS, ficará subordinado diretamente ao Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Tecnologia, e será administrado pelo Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Tecnologia, em consonância com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS (instituído pela Lei Municipal nº 317/2003).

DECRETA:

Art. 1° Fica nomeado como GESTOR do FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – FMDRS, Luan Lucas Almeida Rodrigues – Decreto 05/2025, atualmente exercendo o cargo de Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Tecnologia do Município de Nova Bandeirantes/MT.

Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes - MT, em 15 de outubro de 2025.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal