EXTRATO DE CONTRATO Nº 217/2025

EXTRATO DE CONTRATO

ESPÉCIE: Contrato nº 217/2025.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº. 14.133/2021.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ponte Branca MT.

CONTRATADO: PRO-SER CONSULTORIA E ASSESSORIA OCUPACIONAL LTDA.

CNPJ: nº 01.846.214/0001-46.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, VISANDO À ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS, LAUDOS, PARECERES E ASSESSORIAS TÉCNICAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DAS NORMAS REGULAMENTADORAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) E DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS DO SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS – E-SOCIAL, NOTADAMENTE OS EVENTOS S-2210 (COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO), S-2220 (MONITORAMENTO DA SAÚDE DO TRABALHADOR) E S-2240 (CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO – AGENTES NOCIVOS), NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA – MT.

VALOR TOTAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

DATA DA ASSINATURA: 15/10/2025.

VIGENCIA: 15/10/2025 À 15/10/2026.