DATA: 15 de outubro de 2025

SÚMULA: Nomeia a Comissão de Abertura de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o Capitulo V, do Processo Disciplinar, da Lei 1036/2022 de 07 de junho de 2.022;

Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Educação, na qual solicita a abertura de Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor Marcos do Prado Vieira.

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor MARCOS DO PRADO VIEIRA, Motorista, matrícula nº 1555, para apurar possíveis irregularidades no exercício de suas funções.

Art. 2° - A comissão de que trata o artigo anterior desta Portaria será composta pelos servidores da Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT, conforme abaixo descritos:

a) Willians Andre Fogo- Odontólogo, Matrícula 521- Presidente.

b) Eunice Cabral Rubio Campos– Professora para Educação Infantil, matrícula 541 – Membro.

c) Eva Neide Ferreira – Entrevistadora/Digitadora do Cadastro Único, matricula 848 - Membro.

Art. 3º- Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º- A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual prazo, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência à Administração Superior.

Artigo 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso.

15 de outubro de 2025.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.