DECRETO N°. 5.618/2025
16 de Outubro de 2025
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.880 de 10 de outubro de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional suplementar por anulação no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para atendimento as emendas impositivas legislativas, na função programática e dotação orçamentária correspondente:
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Quadro Detalhamento Da Despesa |
Fonte |
Valor R$ |
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07.002.12.365.0006.2037 - Man. do Aprendizado Infantil - Pré-Escola |
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3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
2.569.0000000 |
40.000,00 |
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4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente |
2.569.0000000 |
20.000,00 |
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07.002.12.365.0006.2038 - Man. do Aprendizado Infantil – Creche |
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3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
2.569.0000000 |
40.000,00 |
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4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente |
2.569.0000000 |
20.000,00 |
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Total |
120.000,00 |
ARTIGO 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior será anulado saldo orçamentário da seguinte dotação orçamentária:
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Quadro Detalhamento Da Despesa |
Fonte |
Valor R$ |
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07.002.12.365.0006.2037 - Man. do Aprendizado Infantil - Pré-Escola |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
2.569.0000000 |
60.000,00 |
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07.002.12.365.0006.2038 - Man. do Aprendizado Infantil – Creche |
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3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
2.569.0000000 |
60.000,00 |
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Total |
120.000,00 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 13 dias do mês de outubro de 2025.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
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Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA |
Secretária Municipal de Finanças
DT