DECRETO N°. 5.606/2025
16 de Outubro de 2025
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 202.867,23 (DUZENTOS E DOIS MIL OITOCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.714 de 29 de novembro de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional suplementar por anulação no valor de R$ 202.867,23 (duzentos e dois mil oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e três centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
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Quadro Detalhamento Da Despesa |
Fonte |
Valor R$ |
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02.001.04.122.0001.2002 - Manutenção do Gabinete do Poder Executivo |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.708.0000000 |
8.569,60 |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.709.0000000 |
20.042,63 |
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06.001.08.122.0001.2014 - Gestão da Assistência Social |
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3.3.90.14.00 - Diárias - Civil |
1.500.0000000 |
3.000,00 |
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06.002.08.241.0003.2016 - Ações a Melhor Idade |
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4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
1.708.0000000 |
1.100,00 |
|
06.002.08.243.0004.2015 - Apoio à Criança e Adolescente |
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3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.500.0000000 |
20.000,00 |
|
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais |
1.500.0000000 |
2.000,00 |
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06.002.08.243.0004.2017 - Ações do Conselho Tutelar |
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3.3.90.14.00 - Diárias - Civil |
1.500.0000000 |
250,00 |
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06.002.08.244.0005.2018 - Ações do Atendimento Social |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.709.0000000 |
13.245,00 |
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3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
1.100,00 |
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07.002.12.361.0006.2028 - Man. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.1001000 |
40.000,00 |
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07.002.12.361.0006.2029 - Manutenção do Salário Educação |
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4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
1.550.0000000 |
15.000,00 |
|
07.002.12.361.0006.2031 - Manutenção do Transporte Escolar |
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|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.1001000 |
47.787,00 |
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08.001.04.122.0001.2049 - Gestão da Sec. de Infraestrutura |
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3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
1.709.0000000 |
2.000,00 |
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
5.600,00 |
|
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
1.708.0000000 |
9.948,00 |
|
08.002.15.451.0007.2052 - Manutenção Urbana |
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|
3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas |
1.500.0000000 |
325,00 |
|
09.001.10.122.0011.2057 - Gestão Administrativa da Sec. de Saúde |
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|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.1002000 |
10.900,00 |
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12.001.23.695.0023.2085 - Gestão das Ações Turísticas |
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3.3.90.14.00 - Diárias - Civil |
1.500.0000000 |
2.000,00 |
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Total |
202.867,23 |
ARTIGO 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior será anulado saldo orçamentário da seguinte dotação orçamentária:
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Quadro Detalhamento Da Despesa |
Fonte |
Valor R$ |
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02.001.06.181.0026.2095 - Manutenção Convênio de Segurança Pública |
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|
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições |
1.708.0000000 |
8.569,60 |
|
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições |
1.709.0000000 |
20.042,63 |
|
04.001.04.122.0001.2006 - Gestão e Manutenção da SEMAD |
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|
3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria |
1.500.0000000 |
100,00 |
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04.001.04.122.0001.2009 - Saúde do Servidor Publico |
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|
3.1.90.07.00 - Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência |
1.500.0000000 |
500,00 |
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3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.500.0000000 |
500,00 |
|
06.001.08.122.0001.2014 - Gestão da Assistência Social |
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|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.500.0000000 |
3.000,00 |
|
06.002.08.243.0004.2015 - Apoio à Criança e Adolescente |
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3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
1.500.0000000 |
20.000,00 |
|
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais |
1.500.0000000 |
2.000,00 |
|
06.002.08.243.0004.2017 - Ações do Conselho Tutelar |
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|
3.3.90.08.00 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar |
1.500.0000000 |
250,00 |
|
06.002.08.244.0005.2018 - Ações do Atendimento Social |
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3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.709.0000000 |
13.245,00 |
|
07.002.12.361.0006.1008 - Implant. Núcleo de Tecnologia Educacional - Fundam |
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|
3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
1.500.1001000 |
17.000,00 |
|
07.002.12.361.0006.2029 - Manutenção do Salário Educação |
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|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.550.0000000 |
10.000,00 |
|
3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas |
1.550.0000000 |
5.000,00 |
|
07.002.12.361.0006.2031 - Manutenção do Transporte Escolar |
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|
3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
1.500.1001000 |
16.680,00 |
|
07.002.12.365.0006.1015 - Impl. Núcleo de Tecnologia Educacional - Creche |
||
|
3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
1.500.1001000 |
4.000,00 |
|
07.002.12.365.0006.1016 - Impl. Núcleo de Tecnologia Educacional - Pré Escola |
||
|
3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
1.500.1001000 |
3.000,00 |
|
07.002.12.365.0006.2038 - Man. do Aprendizado Infantil - Creche |
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|
3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
1.500.1001000 |
4.000,00 |
|
3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
1.500.1001000 |
13.107,00 |
|
07.002.12.367.0006.2042 - Ensino Especial |
||
|
3.3.50.41.00 - Contribuições |
1.500.1001000 |
30.000,00 |
|
08.001.04.128.0001.2050 - Capacitação de Servidores - SINFRA |
||
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.500.0000000 |
1.000,00 |
|
08.002.15.451.0007.2052 - Manutenção Urbana |
||
|
3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
4.037,20 |
|
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
1.708.0000000 |
659,00 |
|
08.002.15.452.0008.2053 - Limpeza Urbana |
||
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
150,00 |
|
08.003.26.782.0009.2054 - Manutenção da Logística Rodoviária |
||
|
3.3.90.08.00 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar |
1.500.0000000 |
737,80 |
|
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
1.708.0000000 |
9.289,00 |
|
08.005.25.752.0012.2056 - Gestão do Sistema de Iluminação Pública |
||
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.709.0000000 |
2.000,00 |
|
09.002.10.304.0027.2096 - Ações Preventivas de Zoonoses |
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|
3.3.50.41.00 - Contribuições |
1.708.0000000 |
1.100,00 |
|
09.002.10.305.0016.2072 - Manutenção das Ações de Vig. Epidemiológica |
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3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
1.500.1002000 |
7.000,00 |
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.1002000 |
3.900,00 |
|
12.001.04.128.0001.2091 - Capacitação de Servidores - SETEC |
||
|
3.3.90.14.00 - Diárias - Civil |
1.500.0000000 |
2.000,00 |
|
Total |
202.867,23 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 01 dias do mês de outubro de 2025.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
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Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA |
Secretária Municipal de Finanças
DT