Prefeitura Municipal de Cáceres

AVISO DE DISPENSA COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

16 de Outubro de 2025
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AVISO DE DISPENSA COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021;

Decreto 501/2023 e Portaria 42/2024 da Autarquia Águas do Pantanal.

A Autarquia Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal do Município de Cáceres-MT, em conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal n.º 14.133/2021 e Portaria n.º 42/2024, torna público aos interessados que a mesma pretende efetuar a contratação de Serviços Técnicos Integrados em Segurança do Trabalho e Adequação ao e-Social Processo Adm. 015/2025.

ITEM

DESCRIÇÃO

UND

QUANT

1

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos em Saúde e Segurança do Trabalho, incluindo a elaboração dos seguintes documentos legais:

· Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR - NR 01);

· Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO - NR 07);

· Laudos Técnicos (LTCAT, Insalubridade e Periculosidade),

· Realização de avaliações ambientais quantitativas de ruído, temperatura, vibração e agentes químicos,

Conforme exigências das normas regulamentadoras e legislação vigente.

UND

1

Trata-se de serviços que demandam conhecimentos altamente especializados, envolvendo interpretação e aplicação de normas regulamentadoras (NR-01 e NR-12), elaboração de Programas de Gerenciamento de Riscos (PGR), emissão de laudos técnicos com validade legal e suporte técnico ao sistema e-Social.

Trata-se de serviço pontual e técnico, a ser contratado de forma única e indivisível, com entrega final dos documentos assinados por profissional habilitado e ART registrada no CREA.

Os interessados deverão apresentar proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.

Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 16/10/2025 a 20/10/2025 até as 17h00minh.

A proposta de Preços deverá ser entregue na Coordenadoria de Compras da Autarquia Águas do Pantanal do Município de Cáceres/MT, no Endereço sito a Rua Coronel Faria, 100 – Centro –Cáceres/MT, no horário de 08:00 às 17:00, em dias úteis ou pelo E-mail: compras.ssaap@gmail.com até a data limite. Outras informações poderão ser obtidas através do telefone de contato: (65) 3223-6900 das 08h:00 às 17h:00 de segunda a sexta feira.

Cáceres, 15 de outubro de 2025.

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JULIO CESAR PARREIRA DUARTE

Diretor Executivo

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