SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.888 de 13 de outubro de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentaria no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
09.001.10.846.0002.9007 - Sentenças Judiciais - SEMUSA
3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais	1.500.1002000	35.000,00
3.3.90.91.00 - Sentenças Judiciais	1.500.1002000	5.000,00
Total		40.000,00

ARTIGO 2º Para cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior será anulado saldo orçamentário da seguinte dotação orçamentária:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
09.001.10.846.0002.9007 - Sentenças Judiciais - SEMUSA
3.1.91.91.00 - Sentenças Judiciais	1.500.1002000	40.000,00
Total		40.000,00

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 14 dias do mês de outubro de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças

DT