DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2025

Aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, foi celebrado o presente TERMO DE ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO DE CONTRATO, tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor BRUNO SANTOS MENA, inscrito no CPF sob o nº. xxx.264.041-xx, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado a empresa SEBRAE MT – SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.534.450/0001-52, com sede na Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº 3999, Bairro Centro Político Administrativo, na Cidade de Cuiabá/MT, CEP 78.049-939, Telefone (65) 3648-5250 / (66) 3512-3700 / (66) 9 9660-1165, e-mail ana.reis@mt.sebrae.com.br / juridico@mt.sebrae.com.br, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pela sua Diretora-Superintendente Sra. LÉLIA ROCHA ABADIO BRUN, inscrita no CPF nº xxx.174.201-xx, e por seu Diretor Técnico Sr. ANDRÉ LUIZ SPINELLI SCHELINI, inscrito no CPF nº xxx.220.101-xx:

Cláusula 1 - Constitui objeto desta anulação do saldo de empenho a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ATRAVÉS DO FORNECIMENTO DE PALESTRAS, CURSOS E SEMINÁRIOS COM TEMAS DE VENDAS E ATENDIMENTO; LIDERANÇA; MARKETING DIGITAL; GESTÃO FINANCEIRA; INOVAÇÃO NA GESTÃO EMPRESARIAL; ATENDIMENTO AO CLIENTE; VENDAS; GESTÃO DE PESSOAS; MARKETING DIGITAL E VENDAS EM ATENDIMENTO AO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT.

Cláusula 2 - Por este instrumento, as partes resolvem, na melhor forma de direito e para que produza seus efeitos legais, rescindir, como de fato rescindido têm, o saldo da Nota de Empenho, conforme solicitação da Secretaria de Indústria e Comércio, através da C.I. nº 100/2025/SMICTCL, o saldo do empenho não será utilizado:

Data	Empenho	Valor	Secretaria
10/06/2025	7975/2025	R$12.146,88	Secretaria de Indústria e Comércio
12/06/2025	7992/2025	R$33.120,00	Secretaria de Indústria e Comércio
12/06/2025	7992/2025	R$3.095,51	Secretaria de Indústria e Comércio

Cláusula 3 - Desta forma, em cumprimento as Normas do Tribunal de Contas do Estado e a Lei de Responsabilidade Fiscal, as partes outorgam-se, recíproca e mutuamente, ampla em função da Nota de Empenho ora rescindido, a qualquer tempo e a que título for.

Matupá/MT, 15 de outubro de 2025.

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BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal