OBJETO: Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de empresa especializada para a participação de 01 (um) servidor do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Matupá/MT no Curso/Oficina sobre a Contabilização das Medidas de Equacionamento de Déficit Atuarial do RPPS: Registros no RPPS e Contrapartidas no Ente Federativo, promovido pela SUPERCIA Capacitação e Marketing Ltda., a ser realizado nos dias 16 e 17 de outubro de 2025, em Cuiabá/MT.

CONTRATADA: SUPERCIA CAPACITAÇÃO E MARKETING LTDA

CNPJ: 16.896.467/0001-63

Valor total: R$ 2.280,00 (dois mil duzentos e oitenta reais). Forma de formalização: Nota de empenho, conforme §2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021. Fundamento legal: Art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021.

RATIFICO e HOMOLOGO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos da fundamentação legal em epígrafe, e em conformidade com o Parecer Jurídico e justificativas (documentos anexos ao processo).

Matupá/MT, 15 de outubro de 2025.

CLADI CARON

Diretora Executiva