TERMO DE SUSPENSÃO DO CREDENCIAMENTO Nº 012/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2801/2025 SOLICITAÇÃO Nº 2717/2025

OBJETO: Credenciamento de pessoa jurídica para a prestação de serviços de arbitragem em eventos esportivos, a fim de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer do Município de Campo Verde/MT.

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O AGENTE DE CONTRATAÇÃO, designado pela Portaria nº 841/2025, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 083, de 10 de outubro de 2025, que dispõe sobre a limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito da Administração Direta do Município de Campo Verde/MT, com vigência até 31 de dezembro de 2025;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação orçamentária e financeira decorrente da redução das receitas municipais e das medidas de contenção de despesas determinadas pela Secretaria Municipal de Finanças;

CONSIDERANDO que o credenciamento em referência implica compromissos financeiros que dependem de disponibilidade orçamentária da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, sujeita aos efeitos do referido decreto;

RESOLVE:

Art. 1º Fica suspenso temporariamente o Credenciamento nº 012/2025, cujo objeto é a prestação de serviços de arbitragem em eventos esportivos, até ulterior deliberação ou até que seja restabelecido o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, conforme apuração da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 2º Durante o período de suspensão, ficam interrompidos os prazos administrativos referentes a novas adesões, habilitações e contratações decorrentes deste credenciamento, sem prejuízo da validade dos atos já praticados até a presente data.

Art. 3º A retomada do procedimento ficará condicionada à manifestação expressa da Secretaria Municipal de Finanças quanto à disponibilidade orçamentária e financeira, bem como à autorização formal do Prefeito Municipal.

Art. 4º Este Termo entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicado no Diário Oficial dos Municípios e anexado aos autos do Processo Administrativo nº 2801/2025 para ciência e controle.

Campo Verde – MT 16 de outubro de 2025.

ADRIANO C. DE PAULA

Agente de Contratação

Portaria nº 841/2025