DATA: DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.

“Declara de utilidade Pública Municipal a associação dos parceleiros do assentamento PA Primorosa setor Santa Marta APAPSSM ”.

A Câmara Municipal de Vereadores de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições, aprova e a Prefeita Municipal Elza Divina Borges Gomes sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Assentamento Rural PA Primorosa, Setor Santa Marta, Ribeirão Cascalheira - MT, em razão de sua relevância social, econômica e ambiental para a comunidade.

Art. 2º O assentamento declarado de utilidade pública terá direito a pleitear benefícios previstos em lei, convênios e parcerias com o Poder Público, observadas as normas legais pertinentes.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 10 DE OUTUBRO DE 2025.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal