LEI Nº 2.347 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E REAJUSTE DOS VALORES DAS TABELAS DOS ANEXOS I, II E III DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 684/1997, 1184/2009, LEI Nº 1544/2013 e 1.568/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ANDREIA WAGNER, Prefeita do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam alteradas as tabelas I, II e III das Leis Municipais nº 684/1997, 1184/2009 e 1544/2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I
A – CATEGORIA RESIDENCIAL
Faixa de Consumo	Unidade	Valores em R$/M3
Até 10	M3	R$ 2,81
11 a 20	M3	R$ 4,19
21 a 30	M3	R$ 7,02
31 a 40	M3	R$ 9,23
Acima de 41	M3	R$ 14,82
B – CATEGORIA COMERCIAL
Faixa de Consumo	Unidade	Valores em R$/M3
Até 10	M3	R$ 6,45
Acima de 10	M3	R$ 9,79
C – CATEGORIA INDUSTRIAL
Faixa de Consumo	Unidade	Valores em R$/M3
Até 10	M3	R$ 7,58
Acima de 10	M3	R$ 11,32
D – CATEGORIA PÚBLICA
Faixa de Consumo	Unidade	Valores em R$/M3
Até 10	M3	R$ 9,14
Acima de 10	M3	R$ 15,77
E – TARIFA SOCIAL RESIDENCIAL
Faixa de Consumo	Unidade	Valores em R$/M3
Até 10	M3	R$ 18,66
F - LIGAÇÃO PROVISÓRIA (OBRAS, PARQUES, CIRCOS, ETC)
Faixa de Consumo	Unidade	Valores em R$/M3
Até 30	M3	R$ 274,34
Superior a 30	M3	R$ 15,77

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 15 de Outubro de 2025.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2025 a 2028

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.