DECRETO Nº 068/2025

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA DIRETOR ESCOLAR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUCIARA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

DECRETA:

Art. 1º- Autoriza a realização do processo seletivo para provimento do cargo de diretor escolar, com base na legislação federal e municipal vigente.

Art. 2º- Determina que o processo será regulamentado por edital a ser expedido pela Secretaria Municipal de Educação, definindo critérios, etapas e requisitos.

Art. 3º- Estabelece que uma Comissão Municipal, criada por portaria do Prefeito, será responsável por orientar, acompanhar e avaliar o processo seletivo, conforme diretrizes da Secretaria de Educação.

Art. 4º- Define as etapas do processo seletivo como prova objetiva, prova de títulos e entrevista, conforme estabelecido no edital.

Art. 5º- Determina que a nomeação dos diretores selecionados será realizada por ato do Prefeito, com observância aos candidatos habilitados e aos critérios do edital.

Art. 6º- Estabelece que os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação ou pela Comissão, conforme o caso.

Art. 7º- O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara/MT, aos 16 dias do mês de Outubro de 2025.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal