LEI ORDINÁRIA Nº 1.113, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VALDECI JOSÉ DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EM REDAÇÃO FINAL E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional na importância de R$ 647.158,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + )
647.158,00
02 10 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
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757 |
10.301.0020.1145.0000 |
INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇAO P |
220.000,00 |
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3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
F.R.: 1 1 |
600 |
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1 |
Recursos do Exercício Corrente |
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300 092 |
Incremento da Atenção Primaria a Saúde |
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758 |
10.301.0020.1145.0000 |
INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇAO P |
360.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
F.R.: 1 |
1 |
600 |
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1 |
Recursos do Exercício Corrente |
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300 092 |
Incremento da Atenção Primaria a Saúde |
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759 |
10.301.0020.1145.0000 |
INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇAO P |
60.000,00 |
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3.3.90.40.00 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC |
F.R.: 1 |
1 |
600 |
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1 |
Recursos do Exercício Corrente |
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300 092 |
Incremento da Atenção Primaria a Saúde |
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760 |
10.301.0020.1146.0000 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA SAUDE DIGITAL E TE |
7.158,00 |
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4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
F.R.: 1 |
1 |
600 |
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1 |
Recursos do Exercício Corrente |
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300 093 |
SAUDE DIGITAL E TELESSAÚDE |
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Art. 2º Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.
Excesso:
Fontes de Recurso 647.158,00
1 600 647.158,00
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n. º 101/2000.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “José Perez” em Jauru-MT, aos 16 de outubro de 2025.
Valdeci José de Souza Prefeito Municipal de Jauru