Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – Reurb-S Núcleo Urbano Informal Jardim Aeroporto I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O Poder Público, por meio da Prefeitura Municipal de Cáceres/MT, através da Secretaria Municipal de Planejamento e da Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana (REURB), no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, no Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, e no Decreto Municipal nº 703, de 03 de outubro de 2025, torna público para conhecimento dos interessados e FAZ SABER que tramita perante este Município o Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), cujo objetivo é regularizar o Núcleo Urbano Informal Consolidado Jardim Aeroporto I, situado à Rua Bulgária, Bairro Jardim Aeroporto, Cáceres/MT.

O presente edital tem como finalidade NOTIFICAR os titulares de domínio, confrontantes e eventuais interessados da área demarcada, bem como aqueles não encontrados ou que recusaram o recebimento da notificação pessoal ou postal, nos termos do art. 20 e seus parágrafos da Lei Federal nº 13.465/2017, para que, querendo, apresentem impugnação à demarcação urbanística no prazo comum de trinta (30) dias.

A presente notificação corresponde à Fase II do procedimento da Reurb, nos termos do artigo 28, inciso II, da Lei Federal nº 13.465/2017, que dispõe expressamente:

“Art. 28. A Reurb obedecerá às seguintes fases: I - requerimento dos legitimados; II - processamento administrativo do requerimento, no qual será conferido prazo para manifestação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel e dos confrontantes; III - elaboração do projeto de regularização fundiária; IV - saneamento do processo administrativo; V - decisão da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se dará publicidade; VI - expedição da CRF pelo Município; e VII - registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado perante o oficial do cartório de registro de imóveis em que se situe a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada.”

DO OBJETO

Regularização Fundiária de Interesse Social do Núcleo Urbano Informal Consolidado Jardim Aeroporto I, abrangendo as Matrículas nº 30.660, 42.389 e 42.394, todas registradas no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Cáceres/MT, com área total de 24.685,66 m², em conformidade com os dispositivos da Lei Federal nº 13.465/2017.

DA NOTIFICAÇÃO

O Poder Público NOTIFICA:

I – Os titulares de domínio e confrontantes da área demarcada, pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento, para que, querendo, apresentem impugnação à demarcação urbanística no prazo comum de trinta (30) dias, conforme previsto no caput do art. 20 da Lei Federal nº 13.465/2017.

II – Os titulares de domínio ou confrontantes não identificados, não encontrados ou que recusaram o recebimento da notificação postal, ficam notificados por meio deste edital, nos termos do §1º do art. 20 da Lei Federal nº 13.465/2017, para que apresentem impugnação no mesmo prazo legal.

DA DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA

Nos termos do §2º do art. 20 da Lei Federal nº 13.465/2017, este edital contém resumo do Auto de Demarcação Urbanística, permitindo a identificação da área demarcada e do seu desenho simplificado.

Em caso de impugnação parcial, nos termos do §4º do art. 20 da referida Lei, o Poder Público poderá prosseguir com o procedimento em relação à parcela não impugnada.

As medidas e registros decorrentes poderão, a critério do Município, ser realizados junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme o §5º do art. 20 da mesma Lei.

DOS NOTIFICADOS

Para que surta os efeitos legais e administrativos, ficam notificados por meio deste edital:

PROPRIETÁRIOS: GIANCARLO DELLA CHIESA e ISAURA DE BRITO GIANCARLO, titulares da Matrícula nº 30.660.

CONFRONTANTES:

• Matrícula 41.948 – GIANCARLO DELLA CHIESA e ISAURA DE BRITO GIANCARLO – Rua Jordânia, Quadra 03, Lote 14
• Matrícula 41.947 – ELAINE APARECIDA DOS SANTOS – Rua Jordânia, Quadra 03, Lote 13
• Matrícula 41.946 – DENIZE PEREIRA – Rua Jordânia, Quadra 03, Lote 12
• Matrícula 41.944 – KELLY DA COSTA DOS PASSOS – Rua Jordânia, Quadra 03, Lote 10
• Matrícula 41.941 – SILVANA CRUZ DA SILVA – Rua Jordânia, Quadra 03, Lote 07
• Matrícula 41.940 – ANA FRANCISCA BEZERRA TEIXEIRA – Rua Jordânia, Quadra 03, Lote 06
• Matrícula 41.939 – MARILUCI DE ALMEIDA SILVA e FELICIANO MARTINS DA SILVA – Rua Jordânia, Quadra 03, Lote 05
• Matrícula 41.938 – SIMONE SOLIS DA SILVA e ADILSON BATISTA DOS SANTOS – Rua Jordânia, Quadra 03, Lote 04
• Matrícula 41.937 – MANOELINA VIANA – Rua Jordânia, Quadra 03, Lote 03
• Matrícula 41.936 – ELINETE DA SILVA OLIVEIRA LACERDA e VALDEMILSON DA SILVA LACERDA – Rua Jordânia, Quadra 03, Lote 02
• Matrícula 41.935 – ROSELAINE DA SILVA – Rua Jordânia, Quadra 03, Lote 01

DO PRAZO

O prazo para apresentação de impugnação ou manifestação será de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de publicação deste edital.

Decorrido o prazo sem manifestação, será considerada concordância tácita com a demarcação urbanística, implicando a perda de eventual direito que o notificado possa alegar sobre o imóvel objeto da Reurb, conforme §6º do art. 20 da Lei Federal nº 13.465/2017.

DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO

A ausência de manifestação dos titulares de domínio, confrontantes, responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal e terceiros interessados será interpretada como concordância com o procedimento de Regularização Fundiária do Núcleo Urbano Informal Consolidado Jardim Aeroporto I.

Esta notificação contém a advertência expressa de que a ausência de impugnação implicará na perda de eventual direito de propriedade ou posse sobre o imóvel objeto da Reurb.

DO RESUMO DO AUTO DE DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA

A área objeto da Regularização Fundiária corresponde a 24.685,66 m², localizada à Rua Bulgária, Bairro Jardim Aeroporto, Município de Cáceres/MT, compreendendo as Matrículas nº 30.660, 42.389 e 42.394, registradas no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Cáceres/MT.

O Memorial Descritivo e o Quadro de Coordenadas Georreferenciadas, anexos a este edital, possibilitam a plena identificação do perímetro demarcado e estão disponíveis para consulta pública junto à Secretaria Municipal de Planejamento, no Paço Municipal, durante o horário de expediente.

INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS DO EDITAL

As informações e esclarecimentos podem ser obtidos através da prefeitura Municipal na Coordenadoria de Regularização Fundiária no Município de Cáceres/MT, localizado na Rua Padre Cassemiro nº. 2013 – CEP-78.210.182 Fone/FAX: (065) 3223-1500 -Centro – Cáceres – Mato Grosso.

DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente edital tem por objetivo notificar, os proprietários, os confinantes não encontrados; ou se encontrados se recusaram o recebimento, e outros ainda não encontrados ou desconhecidos, aqueles destinatários que se recusaram a receber ou a dar recebido, ou de paradeiro for desconhecido.

Adverte-se que não apresentada a discordância em 30 (trinta) dias corridos subsequentes ao decurso do prazo do edital publicado, poderá implicar em concordância tácita e a perda de eventual direito que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da REURB.

O presente edital não será renovado caso a titulação final seja por usucapião judicial ou extrajudicial, servindo o presente para atendimento do disposto no §4º do art. 216-A da Lei 6.015/73. Será o presente edital, por extrato, afixado nos átrios da Prefeitura, e publicado uma vez na imprensa oficial.

Cáceres-MT, 15 de outubro de 2025.

LEANDRO MARTINS BARBOSA

Secretario Municipal de Planejamento

Presidente da Comissão de Regularização Fundiária

ANEXOS

MEMORIAL DESCRITIVO

Núcleo Urbano Informal: Jardim Aeroporto I

Área: 24.685,66 m²

Perímetro: 629,20 m

Matrícula: 42.389, 42.394, e 30.660 RGI DE CÁCERES - MT

Logradouro: RUA BULGÁRIA

Bairro: Jardim Aeroporto

Cidade: Cáceres-MT

Descrição do Perímetro

Inicia-se a descrição no vértice M 01 na coordenada E:431.824,48 e N:8.226.744,53, com distância de 185,37 m de frente até o vértice M 02 de coordenada E:431.980,14 e N:8.226.845,19, confrontando com a RUA BULGÁRIA, daí segue com distância de 22,17 m de frente até o vértice M 03 de coordenada E:432.000,70 e N:8.226.836,90, confrontando com a RUA BULGARIA, daí segue com distância de 138,97 m do lado esquerdo até o vértice M 04 de coordenada E:432.020,06 e N:8.226.699,28, confrontando com a VIA AEROPORTO, daí segue com distância de 139,73 m ao fundo até o vértice M 05 de coordenada E:431.902,06 e N:8.226.624,45, confrontando com a RUA DIAMANTINO, daí segue com distância de 12,53 m do lado direito até o vértice M 06 de coordenada E:431.895,27 e N:8.226.634,98, confrontando com a MATRICULA 41.948, daí segue com distância de 10,00 m do lado direito até o vértice M 07 de coordenada E:431.889,85 e N:8.226.643,39, confrontando com a MATRICULA 41.947, daí segue com distância de 10,00 m do lado direito até o vértice M 08 de coordenada E:431.884,43 e N:8.226.651,79, confrontando com a MATRICULA 41.946, daí segue com distância de 10,00 m do lado direito até o vértice M 09 de coordenada E:431.879,01 e N:8.226.660,19, confrontando com a MATRICULA 41.945, daí segue com distância de 10,00 m do lado direito até o vértice M 10 de coordenada E:431.873,59 e N:8.226.668,60, confrontando com a MATRICULA 41.944, daí segue com distância de 10,00 m do lado direito até o vértice M 11 de coordenada E:431.868,17 e N:8.226.677,00, confrontando com a MATRICULA 41.943, daí segue com distância de 10,00 m do lado direito até o vértice M 12 de coordenada E:431.862,72 e N:8.226.685,39, confrontando com a MATRICULA 41.942, daí segue com distância de 10,00 m do lado direito até o vértice M 13 de coordenada E:431.857,32 e N:8.226.693,80, confrontando com a MATRICULA 41.941, daí segue com distância de 10,00 m do lado direito até o vértice M 14 de coordenada E:431.851,85 e N:8.226.702,17, confrontando com a MATRICULA 41.940, daí segue com distância de 10,00 m do lado direito até o vértice M 15 de coordenada E:431.846,46 e N:8.226.710,60, confrontando com a MATRICULA 41.939, daí segue com distância de 10,00 m do lado direito até o vértice M 16 de coordenada E:431.840,96 e N:8.226.718,95, confrontando com a MATRICULA 41.938, daí segue com distância de 10,00 m do lado direito até o vértice M 17 de coordenada E:431.835,53 e N:8.226.727,35, confrontando com a MATRIUCLA 41.937, daí segue com distância de 10,00 m do lado direito até o vértice M 18 de coordenada E:431.830,10 e N:8.226.735,75, confrontando com a MATRICULA 41.936, daí segue com distância de 10,43 m do lado direito até o vértice M 01 de coordenada E:431.824,48 e N:8.226.744,53, confrontando com a MATRICULA 41.935.

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 57 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todas as coordenadas e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Cáceres, 15 de outubro de 2025

BRUNA VIVIANE REZENDE

Arquiteta e Urbanista 

Cau Nº A-2993305