LEI N°1203/2025

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 874/2019.

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - O art.1º da Lei Municipal nº 874/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1° - Fica instituído, na competência do Poder Executivo de Porto Alegre do Norte, o benefício de vale-alimentação, de natureza indenizatória, destinado as despesas com refeição e alimentação do servidor público municipal, no exercício de suas funções que, a critério da Administração, dele necessite, na forma definida e estabelecida na presente lei.

§ 1º - O valor correspondente, ao vale-alimentação será de R$ 40,00 (quarenta reais) e será depositado na conta do servidor juntamente com o pagamento de suas remunerações.

§ 2º - O vale de caráter indenizatório, somente será concedido ao servidor que estiver trabalhando em regime de plantão, mediante requisição do secretário do seu respectivo local de trabalho e autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 3º - O valor correspondente ao vale alimentação, previsto no parágrafo primeiro supra, poderá ser reajustado anualmente, utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mediante decreto editado pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal 965/2021 e demais disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte, 14 de Outubro de 2025.

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO

PREFEITO MUNICIPAL