INEXIBILIDADE Nº. 04/2025

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 14/2025

A Presidente da Câmara Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, e especificadamente nos termos Artigo 75 da Lei Federal 14.133/2021, e a vista do Parecer Jurídico, RESOLVE:

ADJUDICAR e HOMOLOGAR o Processo Licitatório 14/2025, Inexibilidade 04/2025, Objeto:

“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E SUPORTE TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA ATENDER AS EXIGÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO AO CICLO DO PORTAL NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PUBLICA - PNTP.”, com fulcro na Lei nº 14.133/21.” em favor da empresa:

MPX SOLUCOES WEB LTDA - CNPJ: 14.728.004/0001-03, no valor de R$ 36.000,00 trinta e seis mil reais).

Porto Esperidião MT, 16 de outubro de 2025.

ISAMARA EVA DA MAIA RAMOS

Presidente