“Designa Fiscal de Contrato Administrativo decorrente de Adesão a Ata de Registro de Preço”

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 117, da Lei n.º 14.133/2021; e

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) NALVA AGUIAR GRACIOTE, matrícula n.º 14147, para atuar como fiscal titular e ELENIR LUCIA DE SOUZA, matrícula n.º 501, para atuar como fiscal substituto(a) do contrato administrativo decorrente da Adesão a ARP de licitação n.º 015/2025, Contrato n.º 057/2025 (ADVICE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA).

Parágrafo Único - Cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE CAMISETAS PARA ATENDER A DEMANDAS DA SECRETRIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, NO AMBITO DA PROTEÇÃO SOCIAL BASICA, DESTINADAS AO USO DE SERVIDORES, COLABORADORES E USUARIOS ATENDIDOS NOS SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS COMO PAIF, SCFV E CONSELHO TUTELAR.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133 /2021.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal dos Contratos amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo às contratações sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 16 de outubro de 2025.

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ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal