PORTARIA Nº 024/2025

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS-MT.

Os membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, do exercício de 2025/2026, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, com base nos considerando abaixo:

CONSIDERANDO que, o Requerimento de férias foi protocolado em data de 15/08/2024, com solicitação de compra de 10 (dez) de férias, do servidor efetivo: ANDRÉ FORTINI MATEUS, lotado no Cargo Efetivo de “Controlador Interno”, matrícula 47.

CONSIDERANDO que, as férias referem-se ao período de aquisição de 08 de dezembro de 2022 a 07 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º do artigo 104, da Lei Municipal n.º 292/90 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Alto Garças), é permitida a compra dos 10 (dez) dias; e que a Câmara Municipal de Alto Garças-MT dispõe de poucos servidores; assim,

RESOLVEM:

I – Conceder férias 20 (vinte) dias ao servidor ANDRÉ FORTINI MATEUS, matrícula 47, ocupante do cargo efetivo de “Controlador Interno” da Câmara Municipal de Alto Garças-MT, a serem gozadas no período de: 27/10/2025 à 15/11/2025, voltando ao labor ao seu término, ou em casos necessários para assinar documentos.

II – Fica autorizando a secretária competente para ressair o servidor supracitado em dinheiro, referente a 10 (dez) dias de férias, conforme solicitação feita através de requerimento funcional, devidamente protocolado junto à Presidência da Câmara Municipal de Alto Garças-MT, e com base no § 1º do artigo 104, da Lei Municipal de Alto Garças-MT, n.º 292/90, que dispõe sobre “Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Alto Garças”. Bem como, fica autorizado a mesma secretária, efetuar o pagamento do 1/3 de férias; cinco (05) cincos dias antes do início das férias.

III – Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  Publica-se, Registre-se, Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Edifício Sede do Poder Legislativo de Alto Garças –MT, em 13 de outubro de 2025.

DAVID FRAGA DE CARVALHO FÁBIO ADRIANO AGULHÃO

Presidente Vice-Presidente

MARCOS MARTINS DE SOUZA JORGE H . CARVALHO KONRAD

1º Secretário 2º Secretário