PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 063/2025

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2025

Objeto: Contratação de mão de obra especializada para Prestação de Serviços de confecção, e estruturação de biblioteca escolar, com a organização do espaço físico, conforme normas técnicas e pedagógicas, a qual tem por objetivo promover um ambiente adequado à leitura, estudo e pesquisa, conforme as normas técnicas e pedagógicas vigentes.

CONTRATADO: MP Móveis Planejados

CNPJ Nº: 53.702.200/0001-52

ENDEREÇO ELETRÔNICO: omelhoremmoveisplanejados.j.o@gmail.com

Prazo de entrega: O serviço deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Prazo de vigência do contrato: 60 (sessenta) dias após a assinatura do contrato.

Valor dos serviços a serem contratados: R$ 27.073,44 (vinte e sete mil e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos)

Fundamento legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, cujo ao teor aderimos na íntegra.

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

Rio Branco – MT, 16 de outubro de 2025.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal