“Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem como Fiscal e Suplente de Contrato Administrativo e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.

CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo – Despacho - 40 - 048/2025, de 16 de outubro de 2025, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para atuarem como Fiscal/Suplente do(s) Contrato(s) abaixo, nos termos do Artigo 117 e §§ da Lei Federal nº 14.133/21 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 – SLC, atribuindo-lhes os mais amplos poderes para o acompanhamento e fiscalização do(s) referido(s) instrumento(s):

FISCAL:	VIVIANE CRISTINA MATIAS PEREIRA
SUPLENTE:	POLIANI APARECIDA OTIL DA SILVA
CONTRATO	CONTRATADA/ CNPJ	OBJETO	TÉRMINO
Contrato Nº 024/2025	SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, COM A FINALIDADE DE ELABORAR, IMPLEMENTAR E MANTER ATUALIZADOS OS PROGRAMAS E LAUDOS LEGAIS, BEM COMO PRESTAR ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA VOLTADA AO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO E-SOCIAL.	10/10/2027

§ 1º Os servidores acima designados deverão zelar pelo cumprimento das cláusulas do(s) contrato(s) supracitado(s), bem como, registrar detalhadamente por escrito os casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ainda, emitir relatório que confirme a execução parcial ou total do(s) objeto(s) contratado(s) e encaminhá-lo(s) ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de Aquisição e Contratos, para a adoção das providências necessárias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Registrada e Publicada, Cumpra-se.

Câmara Municipal de Cáceres-MT, 16 de outubro de 2025.

FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres