“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO DE REPASSE FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE TESOURO/MT E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL”.

O Prefeito Municipal de Tesouro/MT, JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no artigo 36, I, da Lei orgânica do Município.

CONSIDERANDO o Contrato de Repasse nº 944985/2023 – Operação nº 1087865-42, firmado entre o Município de Tesouro/MT e o Ministério das Cidades, com a interveniência da Caixa Econômica Federal.

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, fiscalização e controle da execução física e financeira do referido contrato, conforme disposto na legislação vigente e nas normas da Caixa Econômica Federal;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar o servidor ERNESTO DE SOUZA SILVA FILHO, ocupante do cargo de ASSESSOR DE PROJETOS ACOMPANHAMENTO E SUPERVISOR DE OBRAS, matrícula nº 26427, para exercer a função de Fiscal Específico do Contrato de Repasse nº 944985/2023, firmado entre o Município de Tesouro/MT e o Ministério das Cidades, com a interveniência da Caixa Econômica Federal.

Art. 2º – Compete ao Fiscal Específico:

I – Acompanhar a execução física e financeira do contrato; II – registrar e comunicar à autoridade competente quaisquer irregularidades ou inconformidades verificadas na execução; III – conferir a conformidade das medições, notas fiscais e demais documentos relacionados à execução do contrato; IV - elaborar relatórios e pareceres técnicos quando solicitado; V – cumprir as demais atribuições previstas nas normas internas e orientações da Caixa Econômica Federal.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Tesouro/MT, 16 de outubro de 2025.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL