LEI Nº 1005/2025

ALTERA A VERBA INDENIZATÓRIA PARA O CARGO DE SECRETARIO GERAL DA CAMARA MUNICIPAL DE ACORIZAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor DIEGO EWERTON FIGUEIREIDO TAQUES, Prefeito Municipal de Acorizal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 975/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Fica estabelecido ainda a verba indenizatória para o seguintes servidores da Câmara Municipal de Acorizal:

(...) II – O valor de R$ 1.000,000 (Mil Reais) para o cargo de secretário-geral;

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Acorizal/MT, 16 de outubro de 2025

DIEGO EWERTON FIGUEIREIDO TAQUES

Prefeito Municipal