OBJETO: Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de empresa especializada para a inscrição de 02 (dois) servidores do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Matupá/MT no 24º Congresso Nacional de Previdências da ANEPREM, a ser realizado nos dias 17, 18 e 19 de novembro de 2025, em Bento Gonçalves/RS, promovido pela Associação Nacional de Entidades de Previdência dos Estados e Municípios – ANEPREM.

CONTRATADA: Associação Nacional de Entidades de Previdência dos Estados e Municípios – ANEPREM

CNPJ: 02.869.624/0001-75

Valor total: R$ 2.180,00 (Dois mil cento e oitenta reais). Forma de formalização: Nota de empenho, conforme §2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021. Fundamento legal: Art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021.

RATIFICO e HOMOLOGO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos da fundamentação legal em epígrafe, e em conformidade com o Parecer Jurídico e justificativas (documentos anexos ao processo).

Matupá/MT, 15 de outubro de 2025.

CLADI CARON

Diretora Executiva