Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências.

WALDECI BARGA ROSA, prefeito municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atividades legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no Orçamento vigente, abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$ 3.338.300,00 (três milhões e trezentos e trinta e oito mil e trezentos reais), de acordo com os arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, destinados à suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.003 - FUNDO DE MAN. E DENS. DA ED. BÁSICA - FUNDEB

12.361.0030-1.060 - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%

0364 - 3.1.90.11 - 1540 – VENCIM. E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 1.000.000,00

0365 - 3.1.90.13 - 1540 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 75.000,00

0366 - 3.1.90.16 - 1540 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 240.000,00

0367 - 3.1.91.13 - 1540 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 50.000,00

0888 - 3.1.90.11 - 1543 – VENC. E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 396.000,00

12.365.0030-1.062 - ENSINO INFANTIL CRECHE - 70%

0377 - 3.1.90.16 - 1540 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 30.000,00

0376 - 3.1.90.11 - 1543 – VENC. E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 270.000,00

12.365.0030-1.063 - ENSINO INFANTIL PRÉ ESCOLA - FUNDEB 70%

0379 - 3.1.90.11 - 1540 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 87.300,00

12.365.0027 – 1.044 - CONSTRUIR/REFORMAR/AMPLIAR CRECHE

0862 – 4.4.90.51 – 1706 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 990.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0024 – 1.030 CONTRIBUIR COM O CONSÓRCIO INT. DE SAÚDE – PACIS

0851 – 3.3.71.70 RATEIO P. PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO R$ 200.000,00

Total da Suplementação R$ 3.338.300,00

Artigo 2º Constitui recurso ao crédito adicional Suplementar autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação no valor de R$ 2.981.000,00 das receitas: 1.7.5.1.50.0.1.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB – PRINCIPAL fonte 540 Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos R$ 1.395.000,00; 1.7.1.5.52.0.1.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAR – PRINCIPAL fonte 543 Transferências do FUNDEB – Complementação – VAAR R$ 396.000,00; 2.4.1.9.51.0.1.00.00.02 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL - AMPLIAÇÃO DA CRECHE fonte 706 Transferência Especial da União R$ 990.000,00; 1.7.2.3.50.0.1.00.00.07 TRANSFERÊNCIAS DE EMENDAS PARLAMENTARES fonte 710 Transferência Especial dos Estados R$ 200.000,00 e a anulação das seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.003 - FUNDO DE MAN. E DENS. DA ED. BÁSICA - FUNDEB

12.361.0030-1.061 - EXECUTAR DEMAIS AÇÕES DA EDUCAÇÃO BÁSICA ENS. FUND. - FUNDEB 30%

0368 - 3.1.90.11 - 1540 – VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 99.000,00

0370 - 3.1.90.16 - 1540 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 15.000,00

0371 - 3.1.91.13 - 1540 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 11.000,00

0372 - 3.3.90.14 - 1540 - DIÁRIAS - CIVIL R$ 11.000,00

0375 - 4.4.90.52 - 1540 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 20.000,00

12.365.0030-1.068 - EXECUTAR DEMAIS AÇÕES DA EDUCAÇÃO BÁSICA ENS. INF. - FUNDEB 30%

0383 - 3.1.90.11 - 1540 – VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 13.500,00

0384 - 3.1.90.13 - 1540 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 11.300,00

0385 - 3.1.90.16 - 1540 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 11.300,00

0386 - 3.1.91.13 - 1540 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 22.600,00

0388 - 4.4.90.52 - 1540 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 11.300,00

12.365.0060-1.039 - CONSTRUIR/REFORMAR/AMPLIAR UNIDADES DE ENSINO

0362 - 3.3.90.39 - 1540 - OUTROS SERVIÇ. DE TERC. - PESSOA JURÍDICA R$ 11.300,00

0363 - 4.4.90.51 - 1540 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 120.000,00

Total das Reduções R$ 357.300,00

Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo alterar o Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei 1847/2024 de 10 de dezembro de 2024 e do Anexo I do Plano Plurianual, Lei 1645/2021 de 28 Dezembro de 2021.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 15 de outubro de 2025.

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito Municipal