portaria n° 658 e 659

17 de Outubro de 2025

Pref. Juara

PORTARIA Nº 658/2025

Dispõe sobre a nomeação dos membros para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando a Lei Complementar n° 028/2007 em seu art. 227 estabelece que, “autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa”;

Considerando o Decreto nº 1.378 de 05 de julho de 2019, Institui Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, estabelece normas e procedimentos, e dá outras providências;

Considerando a Portaria n°191/2025 de 1º de abril de 2025 que nomeia os membros para compor a Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;

Considerando o Oficio n° 428/2025/SMELJ de 29/09/2025, solicitando providências cabíveis conforme Processo SAD n° 18.085/2025 de 29 de setembro de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em face do servidor público efetivo, matrícula 8924, para apurar fatos, eventuais irregularidades em razão do descumprimento de orientações e normas administrativas em efetivo exercício da função.

Art. 2º Designar para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, os servidores efetivos abaixo:

I – Elza Aparecida de Araújo K. Lima, Matrícula nº 6904 – Presidente;

II – Patrícia Alves da Silva – Matrícula nº 5100 – Secretária;

III – Amaurício Alves Cordeiro, Matrícula 5599 – Membro;

Art. 3º A comissão ora nomeada terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos.

Art. 4º Fica autorizada a Comissão, caso queira solicitar apoio da Assessoria jurídica do Município de Juara-MT.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 16 de outubro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite

Secretária Municipal de Administração

PORTARIA Nº 659/2025

Dispõe sobre a cedência do servidor Paulo Sérgio Magalhães.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, resolve:

Considerando o Ofício n° 064/2025/SMT de 13 de outubro de 2025, protocolado sob processo SAD n° 19.404 em 14/10/2025 que, informa a cedência do servidor.