Dispõe sobre a aprovação da proposta de realocação dos valores dos recursos do FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Cáceres – MT, no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 1.308 de 21/11/1995, alterada pela Lei nº. 3.289 de 10 de junho de 2024, diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em Reunião Ordinária do dia 15 de outubro de 2025, com registro em Ata nº 376,

Considerando o memorando 12.955/2025 da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania encaminhados ao Conselho Municipal de Assistência Social,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a proposta de realocação dos valores dos recursos do FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social de 2025.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres - MT, 15 de outubro de 2025.

INAILZA POQUIVIQUI PEDRAÇA FERREIRA

Presidente do CMAS