Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 947, de 16 de outubro de 2025;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aberto, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2025, um Crédito Adicional Especial, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), incluindo novo Elemento de Despesa e respectiva Fonte de Recursos, com a seguinte classificação orçamentária:

01 – CÂMARA MUNICIPAL

01.01 – CÂMARA MUNICIPAL

01.001.01 - Legislativa.

01.001.01.031 - Ação Legislativa.

01.001.01.031.0028.2.072 – Manutenção das Atividades Legislativas.

Elemento de Despesa: 3390.46.00.00.00 – Auxílio Alimentação

Fonte: 1.5.00.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos = Valor R$ 63.000,00.

Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º deste Decreto, fica o Poder Executivo autorizado a anular igual importância, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da Lei federal 4.320/64, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária e respectiva fonte de recursos:

01 – CÂMARA MUNICIPAL

01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

01.001.01 - Legislativa.

01.001.01.031 - Ação Legislativa.

01.001.01.031. 0029 - MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

01.001.01.031.0029. 1107 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIP. MAT. PERMANENTES

(14) 01.001.01.031.0029.1107.44.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente = R$ 63.000,00.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 16 de outubro de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal