INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 021/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 070/2025

O Prefeito Municipal, Sr. ADEMIR FELÍCIO GARCIA, tendo em vista a justificativa apresentada e corroboradas pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, com Inexigibilidade de Licitação, fulcrada no inciso II, art. 74 da Lei 14.133/2021, da empresa FAVORITA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, cadastrada no CNPJ sob o nº 44.052.064/0001-01, cujo objeto trata-se de Contratação de empresa especializada em consultoria técnica em gestão pública em saúde, com foco nas áreas de planejamento, contabilidade, jurídica e monitoramento de indicadores estratégicos, bem como implantação, suporte técnico e licenciamento de plataforma digital específica para acompanhamento de dados da Atenção Primária à Saúde (APS). Assim, RESOLVE, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 94 do supracitado diploma legal.

O processo administrativo encontra-se disponível na sala de Licitações para apreciação a quem possa interessar.

Figueirópolis D’Oeste - MT, 14 de outubro de 2025

ADEMIR FELÍCIO GARCIA

Prefeito Municipal