Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e nos termos da Lei Orçamentária - LOA n° 2.623/2024 e Lei n° 2.594/2024 - LDO, DECRETA:

Art. 1° Fica aberto no corrente exercicio o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Municipio por Excesso de Arrecadação, no montante de R$ 55.029,11 (cinquenta e cinco mil e vinte e nove reais e onze centavos), destinado ao reforço  da seguinte dotação orçamentária:

I - 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.004 TRANSPORTE ESCOLAR

004.12.361.0007.20079 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.553.0000000.000 Transferências de Recursos do FNDE PNATE - Programa de Apoio ao Transporte Escolar

(cinquenta e cinco mil, vinte e nove reais e onze centavos)...R$ 55.029,11

TOTAL R$ 55.029,11

Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto servirão como recursos os provenientes do excesso de arrecadação, de acordo com o art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 1964. 

Art. 3° O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto onera o limite estabelecido nos artigos 5° e 6° da Lei Orçamentária n° 2.623, de 19 de dezembro de 2024, por se tratar de excesso de arrecadação, conforme autorização contida no § 1° do art. 24 da Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO.

Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto servirão como recursos os provenientes do superávit financeiro, de acordo com o art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 1964. 

Parágrafo único O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso II do art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.623/2024-LOA.

Art. 3° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a

Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, em 9 de outubro de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal