O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258 de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO os artigos 19, 20 e 21 da Lei Complementar nº 47, de 29 de setembro de 2003, os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 48, de 05 de setembro de 2003 e artigos 55, 118 e 1º. inciso I, da Lei Complementar nº. 227 de 03/04/2024 - “Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Cáceres”.

CONSIDERANDO o que consta no Memorando sob nº 35.064, de 16 de outubro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a Progressão de Nível e Classe, aos servidores de carreira do Município de Cáceres relacionados nos anexos I, II e III da presente Portaria, em razão de nova habilitação específica alcançada e por tempo de serviços prestados, obedecendo aos critérios de promoção para cada Classe, nos meses de SETEMBRO e OUTUBRO/2025.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta do Elemento de Despesa Específico das respectivas Secretarias.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 16 de outubro de 2025.

LUIZ FERNANDO BERTAGLIA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

 

ANEXO I DA PORTARIA Nº 705 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

SETEMBRO/2025

SERVIDORES COM DIREITO A ELEVAÇÃO DE NIVEL E CLASSE EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº.47 DE 29/09//2003, ART.19 e SEGUINTES e LEI COMPLEMENTAR Nº.48 de 05/09/2003, ART.18 E SEGUINTES - “PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS” VIGENTE.

NOME	CARGO	PROGRESSÃO FUNCIONAL	DATA ADMISSÃO	DE CLASSE/ NIVEL	PARA CLASSE/ NIVEL
NEDER MACIEL VILLAS BOAS	Guarda Municipal Patrimonial(P/G.I)	Progressão de Nível	10/02/2010	F – I	F – II

ANEXO II DA PORTARIA Nº 705 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

OUTUBRO/2025

SERVIDORES COM DIREITO A ELEVAÇÃO DE NIVEL E CLASSE EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº.47 DE 29/09//2003, ART.19 e SEGUINTES e LEI COMPLEMENTAR Nº.48 de 05/09/2003, ART.18 E SEGUINTES - “PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS” VIGENTE.

NOME	CARGO	PROGRESSÃO FUNCIONAL	DATA ADMISSÃO	DE CLASSE/ NIVEL	PARA CLASSE/ NIVEL
JESSICA OLIVEIRA DA SILVA	Assistente Administrativo (S/G)	Progressão de Classe	20/09/2019	B – III	C – III
NAIARA JESSEI ARTIAGA SILVA	Assistente Administrativo (S/G)	Progressão de Nível	01/08/2028	C – II	C – III
MARCOS CEBALHO QUEIROZ	Auxiliar de Serviços Gerais(P/G.I)	Progressão de Classe	16/02/2001	H – II	I – II
WELITON APARECIDO DE MORAIS	Auxiliar de Serviços Gerais(P/G.I)	Progressão de Classe	05/07/2011	D – IV	E – IV
ATHANAGILDO DA COSTA E FARIA	Auxiliar de Serviços Gerais(P/G.I)	Progressão de Classe	02/10/2013	D – I	E – I
ELIAS AGUILERA FILHO	Auxiliar de Serviços Gerais(P/G.I)	Progressão de Classe	07/10/2013	D – IV	E – IV
LUIS ERCULANO DA COSTA LEITE	Auxiliar de Serviços Gerais(P/G.I)	Progressão de Classe	09/10/2013	D – IV	E – IV
RENE ALVES LIMA	Auxiliar de Serviços Gerais(P/G.I)	Progressão de Classe	11/10/2013	D – IV	E – IV
ANDRE LUIS DOS SANTOS	Engenheiro Civil N/S	Progressão de Classe	19/09/2019	B – II	C – II
ANA CRISTINA AMARAL TORRES HERMIDORFF	Médica Pediatra (N/S) 10hs	Progressão de Classe	02/10/2013	D – III	E – III
DAISE AMARAL TORRES	Médica Pediatra (N/S) 20hs	Progressão de Classe	02/10/2013	D – III	E – III
VIRGINIA DOS ANJOS SILVA	Profª. Licenciada em Padagogia 30hs	Progressão de Classe	12/09/2002	G – IV	H – IV
EDLEUSA SUELI DE SOUZA BENEVIDES	Profª. Licenciada em Padagogia 30hs	Progressão de Nível	17/03/2003	H – III	H – IV
ANA ROSA CARDOSO	Técnica em Enfermagem(S/G.T)	Progressão de Classe	02/03/2015	C – I	D – I

ANEXO III DA PORTARIA Nº 705 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

OUTUBRO/2025

SERVIDORES COM DIREITO A ELEVAÇÃO DE NIVEL EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº.227 DE 03/04/2024, ART.55 E ART.118 &1º. INCISO I - “LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CÁCERES”.

NOME	CARGO	PROGRESSÃO FUNCIONAL	DATA ADMISSÃO	DE CLASSE/ NIVEL	PARA CLASSE/ NIVEL
SIMONE FERREIRA MUNIZ DE ALMEIDA	Procuradora do Município– 40hs	Progressão de Nível	01/02/2019	B - 3	B – 4