“Dispõe sobre a cessão de servidor do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Cáceres para o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres – PREVI-CÁCERES”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 74, Inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 181/2022, que dispõe sobre as regras de aposentadoria, consolidação da legislação previdenciária e governança do PREVICÁCERES, prevê expressamente a possibilidade de cessão de servidores ao Instituto, conforme dispõe o artigo 103, §§ 1º, 2º e 3º;

CONSIDERANDO o Parecer da Procuradoria Geral do Município, sob nº 87, de 30 de setembro de 2025;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 31.701, de 18 de setembro de 2025;

R E S O L V E:

Art. 1º Ceder a servidora ADALBIANA AUXILIADORA DE JESUS OLIVEIRA RANGEL SOARES, cargo Assistente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Cáceres, ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Cáceres - Previ-Cáceres, pelo período de 02 (dois) anos, com efeitos desde 01 de outubro de 2025.

Art. 2º A remuneração, encargos sociais e demais direitos e vantagens da servidora ora cedida, relativos ao período em que durar a cessão, serão de responsabilidade do órgão cessionário.

Art. 3º Durante o período em que a servidora estiver à disposição, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 07 de outubro de 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres