“Autoriza a doação, com encargos, de imóvel integrante do Patrimônio Municipal a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, para a finalidade que se especifica e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, VII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a doar, com encargos, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, o imóvel urbano localizado na Rua Coronel José Dulce, Centro, no município de Cáceres-MT, com área total de 1.690,08 metros quadrados, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob a matrícula nº 55.419, fls. 01, respectivamente, contendo as seguintes áreas/descrições:

I - Matrícula 55.419 - Um imóvel urbano, situado nesta cidade de Cáceres-MT, localizado à Rua Coronel José Dulce Centro, com a área de 1.690,08 metros quadrados, com a seguinte descrição do perímetro: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M01, de coordenadas N 8.223.614,26 me E 426.565,20 m; deste segue confrontando com a RUA CORONEL JOSÉ DULCE no quadrante Nordeste, com azimute de 109°25'54,03" e distância de 30,63 m até o vértice M02, de coordenadas N 8.223.604,07 m e E 426.594,08 m; deste segue confrontando com PROPRIETÁRIO ANTERIOR: HERDEIROS DE DOUTOR JOAQUIM AUGUSTO DA COSTA MARQUES E PROPRIETÁRIO ATUAL: CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES

no quadrante Sudeste, com azimute de 200°25'15,75" e distância de 54,97 m até o vértice M03, de coordenadas N 8.223.552,55 m e E 426.574,90 m; deste segue confrontando com ÁREA DESMEBRADA no quadrante Sudoeste, /com azimute de 291°36'22,61" e distância de 32,64 m até o vértice M04, de coordenadas N 8.223.564,57 m e E 426.544,55 m; deste segue confrontando com PROPRIETÁRIO ANTERIOR: SEBASTIÃO CAVALCANTE FREIRE E,

 

PROPRIETÁRIO ATUAL: SIHAN MOHAMED FARES no quadrante Noroeste, com azimute de 22°47'08,95" e distância de 18,63 m até o vértice M05, de Coordenadas N 8.223.581,75 m e E 426.551,77 m; deste segue confrontando no quadrante Nordeste, com azimute de 110°12'48,79" e distância de 1,59 m até o vértice M06, de coordenadas N 8.223.581,20 me E 426.553,26 m; deste segue confrontando no quadrante Noroeste, com azimute 19°51'18,06" e distância de 35,15 m até o vértice M01, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º desta Lei será efetuada mediante as seguintes condições:

I - A donatária deverá apresentar ao Poder Executivo o montante de investimento, a mensuração do prazo, bem como os projetos básicos da obra de construção, no prazo máximo de 06 (seis) meses a contar da publicação da presente Lei.

II - A donatária deverá concluir as obras, bem como à instalação do Núcleo da Defensoria Pública, mediante a construção de sede própria com amplo espaço de atendimento à população, no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, sendo que assumirá a posse com animus de dono imediatamente, responsabilizando-se pela limpeza e manutenção do local.

III - A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO não poderá

alterar a destinação do imóvel e a finalidade da doação, bem como transferir, total ou parcialmente, a qualquer título, os direitos decorrentes da doação.

§ 1º As condições estabelecidas nesta Lei deverão constar, obrigatoriamente, da escritura de doação a ser lavrada.

§ 2º Ocorrendo motivo relevante, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO poderá solicitar ao Município a prorrogação do prazo para conclusão da obra, estabelecido no inciso II deste artigo, desde que a solicite com 03 (três) meses de antecedência ao seu encerramento.

Art. 3º O inadimplemento dos encargos previstos nesta Lei, determinará a perda da doação do imóvel, com consequente reversão ao patrimônio do Município, com todas as benfeitorias que a donatária tiver realizado, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial e sem que caiba qualquer indenização ou ressarcimento.

Art. 4º A doação será efetivada mediante assinatura de Escritura Pública pelas partes. Não se efetivando a doação, a área permanecerá no patrimônio público municipal independentemente de indenização.

Art. 5º Correrão por conta da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, todas as despesas com a escritura de doação a ser lavrada, seu registro e averbações eventualmente necessárias.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cáceres/MT, em 16 de outubro de 2025

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

PREFEITA MUNICIPAL