EXTRATO DA PORTARIA SEMAD Nº 54

Extrato da Portaria Nº. 54, de 17 de outubro de 2025 por meio da qual instaura-se o Processo Administrativo Disciplinar nº 019/2025 de rito SUMÁRIO com fulcro no artigo 174 da Lei Complementar nº 140/2011. Devendo apurar teor contido no processo protocolo nº 36078/2025, que noticia supostas irregularidades na conduta funcional, por, em tese ter praticado em sala de aula uso de palavras de baixo calão, e bateu com força na mesa, assim como as condutas que ensejaram o TAD 17/2025, chegar atrasado e ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato e faltar com a urbanidade, devendo o TAD ser juntado ao Processo. Praticando a conduta prevista na Lei Complementar nº 140/2011 em seu art. 166, II - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; V - sair antecipadamente, chegar atrasado, salvo motivo justo; XII - faltar com a urbanidade no atendimento a qualquer pessoa; Designa-se os servidores Rodolfo Peres Lessi, matrícula nº 9522, Joni Roberto Bischoff, matrícula nº 70 e Leonice Sonia de Toni, matrícula nº 6033, para, sob presidência do primeiro, apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo, devendo a conclusão ocorrer no prazo de 45, admitindo sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, mediante a solicitação à autoridade que determinou sua instauração, em conformidade com o artigo 186-F, da Lei Complementar 140/2011.

Assinado digitalmente

Bruno Eduardo Pecinelli Delgado

Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.